Recurso especial. Previdência privada. Justiça Estadual. Auxílio cesta-alimentação.

Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida.

Fundos de previdência privada podem descontar contribuição de inativos

Os fundos de previdência complementar podem descontar contribuição dos trabalhadores inativos para manter seu equilíbrio atuarial

Crime contra a propriedade industrial. Ação penal privada.

Comércio de bonecos e adesivos contendo estampas do batman, piu piu e superman. Dúvida em relação à correta tipificação do delito.

Responsabilidade subsidiária. Convênio. Município e entidade privada sem fins lucrativos.

Condenação da União.

Mantida condenação a empresa privada que repassava prejuízo para estatal

O órgão moveu ação na Justiça para estancar o prejuízo aos cofres da estatal e obter ressarcimento da companhia armazenadora.

Projeto prevê parceria público-privada para sinalização de trânsito

Projeto permite a realização de parcerias público-privadas para a instalação e manutenção de sinais e placas de trânsito em áreas urbanas.

Entidade privada de previdência não pode reduzir restituição

Bens de fundação privada que recebe recursos públicos são penhoráveis

Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada.

Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício.

Incide IR sobre a complementação de aposentadoria de previdência privada

JT não julga ação entre associada e previdência privada

A tecnologia está em todos os lugares, setores e tipos de negócio e também chega a esfera pública

Por Gustavo Rocha.

Crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). Esfera administrativa (Lei nº 9.430/96). Processo administrativo (inexistência). Recebimento da denúncia (impossibilidade).

Para que se apure a possível aplicação dos princípios da especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção, devem ser os crimes imputados ao paciente apurados e julgados conjuntamente.

Apelação. Mandado de segurança preventivo. Justo receio. Ameaça de lesão na esfera jurídica e patrimonial do contribuinte. Cabimento. Decadência.

OAB questiona STF sobre aplicação de norma do CPC em execução fiscal

OAB explica que nas execuções de natureza privada tem-se o consentimento do devedor, enquanto nas

Projeto de Lei permite que servidores do Judiciário e Ministério Público possam advogar

que os remunere ou perante a esfera do Judiciário ou do MP em que atuem. 

Roubo. Consumação. Autor que realiza o fato em toda sua plenitude, consumando a subtração e retirando da esfera de vigilância da vítima a res furtivae.

A Influência dos contos de fadas nas crianças brasileiras: uma prevalência pela liberdade

até que ponto o Estado pode ser considerado como gerenciador da esfera privada? Para obtermos essa

Bancário proibido de usar cavanhaque não comprova danos morais

afirmar que tal prática tenha determinado a ocorrência de danos à esfera moral do trabalhador

Efeitos da condenação criminal na esfera cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Excesso de velocidade. Culpa concorrente caracterizada.

A condenação criminal com o trânsito em julgado estabelece o dever de indenizar a vítima.